Trabalhador consegue aposentar com regras antigas da Previdência
26/01/2022 10:51 em Notícias

 

Servidor conseguiu na Justiça o direito de se aposentar pela regra anterior à reforma da Previdência Social

 

Por constatar afronta a direitos fundamentais como a segurança jurídica, a liberdade, a proporcionalidade e o princípio da confiança, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a concessão de aposentadoria integral, pelas regras anteriores à reforma da Previdência de 2019, a um escrivão da Polícia Federal.

O autor, ligado ao Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPFRJ), acionou a Justiça para pedir a aposentadoria com base nos requisitos da Emenda Constitucional 47/2005 e a declaração de inconstitucionalidade incidental de trechos da emenda de 2019 que revogaram regras de transição anteriores.

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